AREsp 2686161 - DECISAO

AREsp 2686161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir óbices de admissibilidade: falta de indicação precisa dos dispositivos federais alegadamente violados (súmula 284/STF), hipótese de reexame de prova que impede o recurso especial (súmula 7/STJ), impossibilidade de insurgir-se com base em súmula ou instrução normativa, e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Contra Sócios, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Óbices De Súmula (súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj), Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Contra Sócios Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Óbices De Súmula (súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de indicação precisa do dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir óbices de admissibilidade: falta de indicação precisa dos dispositivos federais alegadamente violados (súmula 284/STF), hipótese de reexame de prova que impede o recurso especial (súmula 7/STJ), impossibilidade de insurgir-se com base em súmula ou instrução normativa, e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.