REsp 2168193 - DECISAO

REsp 2168193 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque a sua jurisprudência orienta que, embora a recuperação judicial não suspenda execuções fiscais, compete inicialmente ao juízo da execução fiscal decidir sobre a penhora, cabendo ao juízo da recuperação judicial ser comunicado e, posteriormente, manifestar-se sobre a pertinência de manutenção ou substituição da constrição; assim, reformar a decisão de primeiro grau que autorizou penhora via Bacenjud contrariou essa orientação e determinou-se o restabelecimento da decisão originária.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância deferitória da penhora via Bacenjud.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Competência Para Atos De Constrição, Bacenjud
Direito Tributário Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Competência Para Atos De Constrição Bacenjud

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da execução fiscal em razão do deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Competência para decidir sobre penhora de bens de empresa em recuperação judicial (juízo da execução vs. juízo universal/recuperação)
  3. 3 Necessidade de comunicação ao juízo da recuperação e possibilidade de substituição da penhora

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque a sua jurisprudência orienta que, embora a recuperação judicial não suspenda execuções fiscais, compete inicialmente ao juízo da execução fiscal decidir sobre a penhora, cabendo ao juízo da recuperação judicial ser comunicado e, posteriormente, manifestar-se sobre a pertinência de manutenção ou substituição da constrição; assim, reformar a decisão de primeiro grau que autorizou penhora via Bacenjud contrariou essa orientação e determinou-se o restabelecimento da decisão originária.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância deferitória da penhora via Bacenjud.

Orders

  • Douro provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância deferitória da penhora via Bacenjud.
  • Publique-se.