AREsp 2277957 - DECISAO

AREsp 2277957 - DECISAO

Parties
Agravante: ALIPIO EBLING - SUCESSÃO; Agravante: CELITA IBANEZ EBLING - SUCESSÃO; Agravante: NEIDE EBLING ENCK - SUCESSÃO; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Registro De Imóveis, Responsabilidade Por Débitos Tributários, Precedentes Repetitivos (tema 122)
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Contrato De Promessa De Compra E Venda +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALIPIO EBLING - SUCESSÃO

Agravante

CELITA IBANEZ EBLING - SUCESSÃO

Agravante

NEIDE EBLING ENCK - SUCESSÃO

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.