AREsp 2618133 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi mantido porque, em sede de exame sumário da exceção de pré-executividade, a prova trazida pelo agravante (capturas de tela) mostrou-se insuficiente e desprovida de oficialidade para afastar sua responsabilização tributária prevista na Lei Estadual nº 10.849/92, exigindo-se dilação probatória. A revisão demandaria reexame de prova e de legislação estadual, vedados no recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF). Além disso, houve deficiência na alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, atraindo analogicamente a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, IPVA, Responsabilidade Tributária, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade IPVA Responsabilidade Tributária Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória +1 more

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do arrendante para cobrança de IPVA após término do arrendamento e baixa do gravame
  2. 2 suficiência da prova apresentada em sede de exceção de pré-executividade (capturas de tela do Sistema Nacional de Gravames)
  3. 3 interpretação e aplicação da Lei Estadual nº 10.849/92 (arts. 9º e 10)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque, em sede de exame sumário da exceção de pré-executividade, a prova trazida pelo agravante (capturas de tela) mostrou-se insuficiente e desprovida de oficialidade para afastar sua responsabilização tributária prevista na Lei Estadual nº 10.849/92, exigindo-se dilação probatória. A revisão demandaria reexame de prova e de legislação estadual, vedados no recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF). Além disso, houve deficiência na alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, atraindo analogicamente a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.