REsp 1641040 - DECISAO

REsp 1641040 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a questão relevante suscitada nos embargos de declaração quanto à possibilidade legal de bloqueio de bens antes da citação; violado o art. 535, II, do CPC/1973, impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que supra a omissão e analise especificamente a matéria, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Empresa, Penhora on Line, Embargos De Declaração, Omissão (art. 535 Cpc/1973)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Empresa Penhora on Line Embargos De Declaração Omissão (art. 535 Cpc/1973)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para sócio quando o nome consta na CDA
  2. 2 Presunção de veracidade da CDA e seus efeitos probatórios
  3. 3 Caracterização de dissolução irregular da empresa por não atualização de registros

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a questão relevante suscitada nos embargos de declaração quanto à possibilidade legal de bloqueio de bens antes da citação; violado o art. 535, II, do CPC/1973, impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que supra a omissão e analise especificamente a matéria, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.