REsp 2087098 - DECISAO

REsp 2087098 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a ausência de indicação do fundamento legal na Certidão de Dívida Ativa constitui vício insanável que não pode ser sanado por emenda ou substituição da CDA, sendo, por isso, correta a extinção da execução fiscal; deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença extintiva.

Parties
Recorrente: ADAO BENEDITO PEREIRA; Exequente: Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Restabelecer Sentença Extintiva
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença que julgou extinta a execução fiscal.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade, Emenda/substituição De CDA, Súmula 392/tema 166
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Emenda/substituição De CDA Súmula 392/tema 166

Case Brief

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Parties

ADAO BENEDITO PEREIRA

Recorrente

Fazenda Municipal

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Restabelecer Sentença Extintiva

Legal Issues

  1. 1 Natureza da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (insanável ou relativa)
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA
  3. 3 Efeitos da ausência de indicação do fundamento legal na CDA

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a ausência de indicação do fundamento legal na Certidão de Dívida Ativa constitui vício insanável que não pode ser sanado por emenda ou substituição da CDA, sendo, por isso, correta a extinção da execução fiscal; deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença extintiva.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença que julgou extinta a execução fiscal.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Restabelece-se a sentença extintiva da execução fiscal.