REsp 2166324 - DECISAO

REsp 2166324 - DECISAO

O recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento no Tribunal de origem, com a diretriz de que a presunção de dissolução irregular da empresa que não é localizada em seu domicílio fiscal é causa suficiente para o imediato redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio que administrava a pessoa jurídica ao tempo da dissolução.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: sócio administrador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Do Sócio, Súmula 435, Tema 630, Art. 135, III Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade Do Sócio Súmula 435 Tema 630 +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

sócio administrador

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador em razão de dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 Presunção de dissolução irregular quando a empresa não funciona no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes
  3. 3 Ônus probatório quanto à demonstração de atos com excesso de poder ou abuso de poder pelo sócio nos termos do art. 135, III do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento no Tribunal de origem, com a diretriz de que a presunção de dissolução irregular da empresa que não é localizada em seu domicílio fiscal é causa suficiente para o imediato redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio que administrava a pessoa jurídica ao tempo da dissolução.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, observada a diretriz jurisprudencial sobre presunção de dissolução irregular e redirecionamento ao sócio administrador