AREsp 2666587 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando, mediante cotejo com o acórdão recorrido, que a análise de suas teses prescindiria da incursão no plano fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e justificando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DE BRITO MATERIAIS E SERVICOS ELETRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Prescrição, Declaração Retificadora, Contribuições Do Sistema S, Metodologia FAP (rat), Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Prescrição Declaração Retificadora Contribuições Do Sistema S Metodologia FAP (rat) +5 more

Case Brief

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Parties

DE BRITO MATERIAIS E SERVICOS ELETRICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta para afastar a Súmula n. 7 e a Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Efeito interruptivo da declaração retificadora sobre o prazo prescricional quando altera valores declarados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando, mediante cotejo com o acórdão recorrido, que a análise de suas teses prescindiria da incursão no plano fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e justificando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.