AREsp 2697260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de modo claro, direto e particularizado a ofensa a dispositivos federais (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório ou dilação probatória sobre a natureza do imóvel (incidência da Súmula 7/STJ e entendimento de que a exceção de pré-executividade não comporta produção de prova).

Parties
Recorrente/agravante: GWI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Recorrido: Município de Sumaré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova E Dilação Probatória, CDA, IPTU Vs ITR
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Prova E Dilação Probatória CDA IPTU Vs ITR

Case Brief

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Parties

GWI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Recorrente/agravante

Município de Sumaré

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exceção de pré-executividade é cabível para declarar a nulidade da execução fiscal por cobrança de IPTU quando há prova documental de cadastro rural e sujeição ao ITR sem necessidade de dilação probatória
  2. 2 Se houve violação dos arts. 2º, §§5º e 6º da LEF e dos arts. 29, 202 e 203 do CTN apta a justificar o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de modo claro, direto e particularizado a ofensa a dispositivos federais (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório ou dilação probatória sobre a natureza do imóvel (incidência da Súmula 7/STJ e entendimento de que a exceção de pré-executividade não comporta produção de prova).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.