AREsp 2663338 - DECISAO

AREsp 2663338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas manteve-se o acórdão porque o Tribunal de origem fundamentou que não há comprovação documental da ilegitimidade passiva e que o reconhecimento da ilegitimidade exigiria dilação probatória, vedada na via da exceção de pré-executividade, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: LUIZ EUGENIO DUARTE SANTOS; Agravante: JOSE GUIDO DO REGO SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento, Dilação Probatória, Súmula 393 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Redirecionamento Dilação Probatória Súmula 393 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ EUGENIO DUARTE SANTOS

Agravante

JOSE GUIDO DO REGO SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para reconhecimento de ilegitimidade passiva de corresponsáveis inscritos na CDA
  2. 2 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022, inciso II, do CPC e requisitos da Súmula n. 393 do STJ
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apurar responsabilidade de corresponsáveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas manteve-se o acórdão porque o Tribunal de origem fundamentou que não há comprovação documental da ilegitimidade passiva e que o reconhecimento da ilegitimidade exigiria dilação probatória, vedada na via da exceção de pré-executividade, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se