AREsp 2687160 - DECISAO

AREsp 2687160 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: ADN MASTER COLEGIO LTDA; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

ADN MASTER COLEGIO LTDA

Agravante/recorrente

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das certidões de dívida ativa por ausência de requisitos formais
  2. 2 Necessidade (ou inexistência) de juntada do processo administrativo fiscal
  3. 3 Alegado excesso de execução