REsp 2145519 - DECISAO

REsp 2145519 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou que a suspensão do processo e do prazo prescricional teve início com a ciência da Fazenda em 26/03/2018 e que atos processuais subsequentes (ratificação do oferecimento do bem e deferimento da penhora) interromperam a prescrição, não havendo, portanto, transcurso do prazo prescricional alegado pela recorrente.

Parties
Exequente: Fazenda Nacional; Recorrente (executada): R. CAMILOTECIDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Exequente

R. CAMILOTECIDOS LTDA

Recorrente (executada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da contagem da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou que a suspensão do processo e do prazo prescricional teve início com a ciência da Fazenda em 26/03/2018 e que atos processuais subsequentes (ratificação do oferecimento do bem e deferimento da penhora) interromperam a prescrição, não havendo, portanto, transcurso do prazo prescricional alegado pela recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.