AREsp 2679900 - DECISAO

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Houve prova documental de pagamento integral do IPTU relativo a 2020 juntada nos autos, a Fazenda Pública foi intimada e não refutou tal prova, de modo que não se trata de presunção de quitação, justificando-se a extinção da execução nos termos do art. 924, II, do CPC/2015; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Quitaçao De Débito, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Quitaçao De Débito Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução fiscal por quitação do IPTU de 2020 decorre de presunção ou de prova documental
  2. 2 Se houve violação do art. 156, I, do CTN e do art. 924, II, do CPC/2015
  3. 3 Se é possível o reexame de prova no recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Houve prova documental de pagamento integral do IPTU relativo a 2020 juntada nos autos, a Fazenda Pública foi intimada e não refutou tal prova, de modo que não se trata de presunção de quitação, justificando-se a extinção da execução nos termos do art. 924, II, do CPC/2015; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.