REsp 2166845 - DECISAO

REsp 2166845 - DECISAO

O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admissível se o falecimento ocorrer após a citação do contribuinte; como o sócio faleceu antes de ser citado, sua inclusão no polo passivo e eventual responsabilização por sucessão tributária foram consideradas ilegítimas, e o óbice da Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Coexecutado: Laerte da Motta Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Por Incidência Da Súmula 83/stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Sucessão Tributária, Dissolução Irregular, Capacidade De Ser Parte, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Sucessão Tributária Dissolução Irregular Capacidade De Ser Parte Súmulas Do STJ

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Laerte da Motta Ferreira

Coexecutado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Por Incidência Da Súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o de cujus faleceu antes da citação
  2. 2 Aplicação do art. 131, III, do CTN quanto à responsabilidade por sucessão tributária
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ (Súmula 83 e Súmula 392) em execução fiscal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admissível se o falecimento ocorrer após a citação do contribuinte; como o sócio faleceu antes de ser citado, sua inclusão no polo passivo e eventual responsabilização por sucessão tributária foram consideradas ilegítimas, e o óbice da Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais