REsp 2170655 - DECISAO

REsp 2170655 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF), de modo que inviabiliza-se o exame da matéria pela via especial; além disso, o tribunal de origem fundamentou a possibilidade de inclusão do credor fiduciário no polo passivo diante da ausência de averbação ou registro, consoante precedentes repetitivos do STJ, razão pela qual o conhecimento foi parcial e o provimento negado.

Parties
Recorrente: LOTEAMENTO BARRETOS I - SPE LTDA.; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Registral Imobiliário Execução Fiscal IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Embargos De Declaração +2 more

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Parties

LOTEAMENTO BARRETOS I - SPE LTDA.

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do credor fiduciário para figurar no polo passivo da execução fiscal de cobrança de IPTU
  2. 2 necessidade de instrumento público registrado no CRI para validade da alienação fiduciária de imóvel
  3. 3 preclusões e óbices de admissibilidade do recurso especial (súmulas 282, 283, 284 do STF e súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF), de modo que inviabiliza-se o exame da matéria pela via especial; além disso, o tribunal de origem fundamentou a possibilidade de inclusão do credor fiduciário no polo passivo diante da ausência de averbação ou registro, consoante precedentes repetitivos do STJ, razão pela qual o conhecimento foi parcial e o provimento negado.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.