REsp 2158527 - DECISAO

REsp 2158527 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise do dispositivo infralegal (art. 42-A, § 3º, do Decreto n. 2.181/1997) suscitado em embargos de declaração; por se tratar de questão que envolve matéria fático-probatória e pela existência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos aclaratórios à luz do caso concreto, garantindo efetivo prequestionamento e acesso à instância especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão anulado e autos retornem à Corte de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Notificação Por Edital, Devido Processo Legal (contraditório E Ampla Defesa), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão No Acórdão
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Notificação Por Edital Devido Processo Legal (contraditório E Ampla Defesa) Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à aplicação do art. 42-A, § 3º, do Decreto Federal n. 2.181/1997
  2. 2 Validade da notificação por edital após devolução do AR e existência de endereço nos autos
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão em aclaratórios

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise do dispositivo infralegal (art. 42-A, § 3º, do Decreto n. 2.181/1997) suscitado em embargos de declaração; por se tratar de questão que envolve matéria fático-probatória e pela existência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos aclaratórios à luz do caso concreto, garantindo efetivo prequestionamento e acesso à instância especial.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão anulado e autos retornem à Corte de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão às e-STJ fls. 312/318 por violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, sanando o vício de integração identificado.