AREsp 2711475 - DECISAO

AREsp 2711475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas e insuficientemente demonstradas, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, questões constitucionais não são objeto de exame no recurso especial.

Parties
Agravante: CENTRO EDUCACIONAL CONSTRUTIVISTA DA BARRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade De Título Executivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade De Título Executivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CENTRO EDUCACIONAL CONSTRUTIVISTA DA BARRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de discriminação dos elementos do débito
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas e insuficientemente demonstradas, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, questões constitucionais não são objeto de exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.