AREsp 2575229 - DECISAO

AREsp 2575229 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o art. 90, § 4º, do CPC/2015 é aplicável na hipótese em que o exequente reconhece a pretensão do executado em exceção de pré-executividade e desiste da execução fiscal, impondo-se a redução da verba honorária à metade; diante dessa orientação jurisprudencial e da ausência de matéria fático-probatória a ser reexaminada, conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reduzir a verba honorária arbitrada na origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reduzir pela metade a verba honorária arbitrada na origem, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Art. 90, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do Art. 90, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, § 4º do CPC/2015 à execução fiscal quando há reconhecimento do pedido pelo exequente e desistência da execução
  2. 2 Redução da verba honorária sucumbencial pela metade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o art. 90, § 4º, do CPC/2015 é aplicável na hipótese em que o exequente reconhece a pretensão do executado em exceção de pré-executividade e desiste da execução fiscal, impondo-se a redução da verba honorária à metade; diante dessa orientação jurisprudencial e da ausência de matéria fático-probatória a ser reexaminada, conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reduzir a verba honorária arbitrada na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reduzir pela metade a verba honorária arbitrada na origem, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Estado de Goiás
  • Conhecer do recurso especial