REsp 2165634 - DECISAO

REsp 2165634 - DECISAO

O STJ confirmou que o pedido de citação por edital foi corretamente indeferido porque não houve nos autos comprovação de tentativa de citação por Oficial de Justiça, havendo apenas tentativa pelos Correios; diante da jurisprudência consolidada (REsp 1.103.050/BA e Tema Repetitivo 102/Súmula 414), a citação editalícia exige o esgotamento prévio das demais modalidades, e não houve omissão no acórdão impugnado; assim, negou provimento ao recurso especial e majorou honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrida: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Por Edital, Tutela Provisória Recursal, Embargos De Declaração, Tema Repetitivo 102, Súmula 414/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Citação Por Edital Tutela Provisória Recursal Embargos De Declaração Tema Repetitivo 102 Súmula 414/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Executada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da citação por edital na execução fiscal sem comprovação de tentativa de citação por Oficial de Justiça
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão quanto à tentativa de citação por Oficial de Justiça
  3. 3 Aplicação do art. 8º da Lei 6.830/80 e jurisprudência do STJ sobre modalidades de citação

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que o pedido de citação por edital foi corretamente indeferido porque não houve nos autos comprovação de tentativa de citação por Oficial de Justiça, havendo apenas tentativa pelos Correios; diante da jurisprudência consolidada (REsp 1.103.050/BA e Tema Repetitivo 102/Súmula 414), a citação editalícia exige o esgotamento prévio das demais modalidades, e não houve omissão no acórdão impugnado; assim, negou provimento ao recurso especial e majorou honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.