AREsp 2634775 - DECISAO

AREsp 2634775 - DECISAO

Aplicou-se a tese dos recursos repetitivos (Tema 1193) no sentido de que a alteração procedimental trazida pela Lei 14.195/2021 ao art. 8º da Lei 12.514/2011 é de aplicação imediata, impondo o arquivamento sem baixa das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso (salvo se houver penhora). Constatou-se, também, que o prazo prescricional para as anuidades de 2012 a 2016 começou a correr a partir de 01/04/2016, quando foi atingido o patamar mínimo, e que a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento em 27-28/12/2022 ocorreram após o prazo de cinco anos, tornando prescrita a cobrança dessas anuidades; por fim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que...

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (art. 1.040 E Ss. Do Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; baixa dos autos nesta Corte Superior.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Anuidades De Conselho Profissional, Aplicação Imediata De Norma Processual (lei 14.195/2021), Arquivamento Sem Baixa, Repetitivos (tema 1193)
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Prescrição Anuidades De Conselho Profissional Aplicação Imediata De Norma Processual (lei 14.195/2021) Arquivamento Sem Baixa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (art. 1.040 E Ss. Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Quando se inicia o prazo prescricional para cobrança das anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 Aplicabilidade imediata da alteração do art. 8º da Lei 12.514/2011 promovida pela Lei 14.195/2021 às execuções fiscais em curso
  3. 3 Consequência processual de execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso legal (arquivamento sem baixa)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a tese dos recursos repetitivos (Tema 1193) no sentido de que a alteração procedimental trazida pela Lei 14.195/2021 ao art. 8º da Lei 12.514/2011 é de aplicação imediata, impondo o arquivamento sem baixa das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso (salvo se houver penhora). Constatou-se, também, que o prazo prescricional para as anuidades de 2012 a 2016 começou a correr a partir de 01/04/2016, quando foi atingido o patamar mínimo, e que a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento em 27-28/12/2022 ocorreram após o prazo de cinco anos, tornando prescrita a cobrança dessas anuidades; por fim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que...

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; baixa dos autos nesta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior.