REsp 2169230 - DECISAO

REsp 2169230 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem examinou adequadamente a controvérsia, constatando ausência de inércia da Fazenda Pública e atribuindo a paralisação dos autos a motivos inerentes à máquina judiciária (aplicando Súmula 106/STJ); o reexame dessa avaliação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravado / Exequente: Distrito Federal (Fazenda do Distrito Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator Conheceu Em Parte E Negou Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Recursais, Recurso Especial, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários Recursais Recurso Especial Súmula 106/stj +1 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente

Distrito Federal (Fazenda do Distrito Federal)

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator Conheceu Em Parte E Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 inércia da Fazenda Pública versus atraso decorrente da máquina judiciária
  3. 3 omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem examinou adequadamente a controvérsia, constatando ausência de inércia da Fazenda Pública e atribuindo a paralisação dos autos a motivos inerentes à máquina judiciária (aplicando Súmula 106/STJ); o reexame dessa avaliação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se e intimem-se.