AREsp 2100109 - DECISAO

AREsp 2100109 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, o Tribunal Superior entendeu por não conhecer do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostas no acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem havia fundamentado a manutenção dos embargos diante de depósito parcial e da ausência de insurgência por agravo de instrumento contra a concessão de efeito suspensivo, entendimento que não foi contrariado de forma adequada no recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Ilegitimidade Passiva, Insuficiência De Garantia (penhora/depósito), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Ilegitimidade Passiva Insuficiência De Garantia (penhora/depósito) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a insuficiência de garantia (depósito/penhora) enseja a extinção dos embargos à execução nos termos do art. 16, §1º da Lei 6.830/1980
  2. 2 Se os embargos foram tempestivos diante da paralisação da execução e da não efetivação de penhora
  3. 3 Se o recurso especial estava adequadamente fundamentado ou se apresentava razões dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, o Tribunal Superior entendeu por não conhecer do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostas no acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem havia fundamentado a manutenção dos embargos diante de depósito parcial e da ausência de insurgência por agravo de instrumento contra a concessão de efeito suspensivo, entendimento que não foi contrariado de forma adequada no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.