AREsp 2699018 - DECISAO

AREsp 2699018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF, e a apreciação da matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; em consequência, o recurso especial foi inadmitido e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, ISSQN, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stf E Stj), Juntada Extemporânea De Documentos
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição ISSQN Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (stf E Stj) Juntada Extemporânea De Documentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória de ISSQN dos exercícios de 1992 e 1993
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial à luz da fundamentação exigida (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF, e a apreciação da matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; em consequência, o recurso especial foi inadmitido e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).