REsp 2102266 - DECISAO

REsp 2102266 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador, determinado de ofício, mostrou-se irregular; além disso, a simples devolução do AR-postal sem cumprimento, isoladamente, não é suficiente para presumir a dissolução irregular da sociedade nos termos da Súmula 435/STJ, sendo necessária iniciativa da parte e prova adequada para ampliar subjetivamente o polo passivo da execução.

Parties
Executada/recorrente: ORTOP ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA EPP; Terceiro Atingido: Sócio administrador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Citação Por Correio (ar Postal), Súmula 435/stj, Responsabilidade Do Sócio Administrador, Dissolução Irregular Da Sociedade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Citação Por Correio (ar Postal) Súmula 435/stj Responsabilidade Do Sócio Administrador Dissolução Irregular Da Sociedade

Case Brief

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Parties

ORTOP ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA EPP

Executada/recorrente

Sócio administrador

Terceiro Atingido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal de ofício pelo magistrado
  2. 2 Suficiência da simples devolução do AR-postal para presumir dissolução irregular (Súmula 435/STJ)
  3. 3 Necessidade de pedido específico para ampliação do polo passivo da execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador, determinado de ofício, mostrou-se irregular; além disso, a simples devolução do AR-postal sem cumprimento, isoladamente, não é suficiente para presumir a dissolução irregular da sociedade nos termos da Súmula 435/STJ, sendo necessária iniciativa da parte e prova adequada para ampliar subjetivamente o polo passivo da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a irregularidade do redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador