AREsp 2727026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi deficiente e imprecisa, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o exame das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e questões constitucionais não são conhecidas pelo STJ (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: MARLENE GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade De CDA, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa De Mora
Direito Tributário Processo Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade De CDA Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MARLENE GODINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de requisitos formais (art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/1980)
  2. 2 Violação dos arts. 1º a 3º do CPC (alegada)
  3. 3 Discussão de dispositivos constitucionais via recurso especial (art. 5º da CF/1988)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi deficiente e imprecisa, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o exame das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e questões constitucionais não são conhecidas pelo STJ (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.