REsp 2134327 - ACORDAO

REsp 2134327 - ACORDAO

Negar provimento ao recurso porque a Primeira Turma do STJ entende que a extinção da execução fiscal pelo cancelamento administrativo do débito, nos termos do art. 26 da LEF, não está abarcada pelo Tema 1.076/STJ, sendo, portanto, possível o arbitramento dos honorários advocatícios por juízo de equidade; a agravante não apresentou argumentos aptos a desconstituir a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Bioritmo Franqueadora LTDA.; Agravada: Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (primeira Turma, Stj) / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Cancelamento Administrativo Da CDA, Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade, Tema 1.076/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Cancelamento Administrativo Da CDA Honorários Advocatícios Juízo De Equidade Tema 1.076/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Bioritmo Franqueadora LTDA.

Agravante

Municipalidade de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (primeira Turma, Stj) / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade em execução fiscal extinta por cancelamento administrativo da dívida ativa
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.076/STJ aos casos de extinção pelo art. 26 da LEF
  3. 3 Interpretação do art. 26 da Lei 6.830/1980 (LEF) quanto à exoneração de ônus e à relação de causalidade entre atuação do advogado e proveito econômico

Ratio Decidendi

Negar provimento ao recurso porque a Primeira Turma do STJ entende que a extinção da execução fiscal pelo cancelamento administrativo do débito, nos termos do art. 26 da LEF, não está abarcada pelo Tema 1.076/STJ, sendo, portanto, possível o arbitramento dos honorários advocatícios por juízo de equidade; a agravante não apresentou argumentos aptos a desconstituir a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao recurso especial