REsp 2095360 - DECISAO

REsp 2095360 - DECISAO

Registro do distrato social não afasta automaticamente a caracterização de dissolução irregular; é necessária a verificação da realização do ativo, do pagamento do passivo e dos demais requisitos previstos no art. 135 do CTN para autorizar o redirecionamento da execução fiscal, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado parcialmente e os autos remetidos ao tribunal de origem para análise desses requisitos.

Parties
Apelante: recorrente; Executada: empresa executada; Sócio Gerente: sócio-gerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Sociedade, Distrato Social, Responsabilidade Tributária Do Sócio Gerente
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Sociedade Distrato Social Responsabilidade Tributária Do Sócio Gerente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Apelante

empresa executada

Executada

sócio-gerente

Sócio Gerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o registro de distrato social afasta a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios na hipótese de dissolução irregular da sociedade
  2. 2 Requisitos necessários para o redirecionamento da execução fiscal com fundamento no art. 135 do CTN
  3. 3 Consumação da extinção da pessoa jurídica exige realização do ativo e pagamento do passivo

Ratio Decidendi

Registro do distrato social não afasta automaticamente a caracterização de dissolução irregular; é necessária a verificação da realização do ativo, do pagamento do passivo e dos demais requisitos previstos no art. 135 do CTN para autorizar o redirecionamento da execução fiscal, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado parcialmente e os autos remetidos ao tribunal de origem para análise desses requisitos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisada a presença dos requisitos para o redirecionamento da execução fiscal
  • Publique-se