AREsp 2532892 - DECISAO

AREsp 2532892 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as teses deduzidas dependem de exame de provas e de fatos que não podem ser reanalisados no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, o entendimento consolidado indica que, havendo o nome do sócio na CDA, cabe a ele provar a ausência das circunstâncias do art. 135 do CTN para exonerar-se da responsabilidade.

Parties
Recorrente / Embargante: JOSÉ ALBERTO EVARISTO DA SILVA; Recorrida / Exequente: FAZENDA NACIONAL; Executada / Devedora: Cooperativa Mista dos Recicladores de Plásticos de Guarabira Ltda; Devedor Solidário: Manoel Pereira da Silva; Devedor Solidário: Wellingson Fernandes Marreiros; Terceira Interessada: A L PLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME; Terceira Interessada / Administradora Da Terceira Interessada: Aldeny Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originando Se De Embargos À Execução Fiscal) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Revista Por Depender De Exame De Provas)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócio, Art. 135 Do CTN, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Inclusão De Terceiros No Polo Passivo
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Responsabilidade De Sócio Art. 135 Do CTN Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova Inclusão De Terceiros No Polo Passivo

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALBERTO EVARISTO DA SILVA

Recorrente / Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida / Exequente

Cooperativa Mista dos Recicladores de Plásticos de Guarabira Ltda

Executada / Devedora

Manoel Pereira da Silva

Devedor Solidário

Wellingson Fernandes Marreiros

Devedor Solidário

A L PLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME

Terceira Interessada

Aldeny Alves da Silva

Terceira Interessada / Administradora Da Terceira Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial (originando Se De Embargos À Execução Fiscal) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Revista Por Depender De Exame De Provas)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 135 do CTN à responsabilização pessoal do sócio
  2. 2 Se a presença do nome do sócio na CDA desloca o ônus da prova
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal sem exame probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as teses deduzidas dependem de exame de provas e de fatos que não podem ser reanalisados no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, o entendimento consolidado indica que, havendo o nome do sócio na CDA, cabe a ele provar a ausência das circunstâncias do art. 135 do CTN para exonerar-se da responsabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.