REsp 2125028 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi reformado porque a orientação consolidada da Primeira e Segunda Turmas do STJ exige que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio seja admitido apenas quando o óbito do devedor ocorrer após a realização da citação válida; não estando preenchida essa condição no caso, o redirecionamento é indevido, devendo o recorrente ser excluído do polo passivo, além da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 10.000,00.

Parties
Recorrente: EDUARDO GRANGE DE ALBUQUERQUE; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Recurso parcialmente provido; acórdão recorrido reformado; afastado o redirecionamento da execução fiscal e excluído EDUARDO GRANGE DE ALBUQUERQUE do polo passivo; condenada a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento, Espólio, Citação, Responsabilidade Tributária, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Espólio Citação Responsabilidade Tributária +1 more

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Parties

EDUARDO GRANGE DE ALBUQUERQUE

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio após o falecimento do devedor
  2. 2 Ilegitimidade passiva e nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Aplicação do art. 131 do CTN quanto à sucessão processual

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque a orientação consolidada da Primeira e Segunda Turmas do STJ exige que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio seja admitido apenas quando o óbito do devedor ocorrer após a realização da citação válida; não estando preenchida essa condição no caso, o redirecionamento é indevido, devendo o recorrente ser excluído do polo passivo, além da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 10.000,00.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido; acórdão recorrido reformado; afastado o redirecionamento da execução fiscal e excluído EDUARDO GRANGE DE ALBUQUERQUE do polo passivo; condenada a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Afastado o redirecionamento e retirada do recorrente EDUARDO GRANGE DE ALBUQUERQUE do polo passivo da demanda.
  • Condenada a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente, fixados em R$ 10.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.