REsp 2168049 - DECISAO

REsp 2168049 - DECISAO

O STJ decidiu que a recuperação judicial deferida não impede a prática de atos constritivos em execução fiscal, mas a manutenção ou substituição dessas medidas compete ao juízo da recuperação judicial, a fim de proteger a viabilidade do plano e o interesse social.

Parties
Recorrente: Indústria de Plásticos Bariri Ltda - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Competência Entre Juízos
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar/recuperacional Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos Constritivos Competência Entre Juízos

Case Brief

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Parties

Indústria de Plásticos Bariri Ltda - em Recuperação Judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constrição de bens pela execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre execuções fiscais
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para reanalisar, substituir ou tornar sem efeito medidas constritivas

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a recuperação judicial deferida não impede a prática de atos constritivos em execução fiscal, mas a manutenção ou substituição dessas medidas compete ao juízo da recuperação judicial, a fim de proteger a viabilidade do plano e o interesse social.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.