REsp 2103736 - DECISAO

REsp 2103736 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, não se comprovando nenhuma das exceções do §2º desse artigo; afastar a impenhorabilidade exigiria reexame de provas, o que é vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço o recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Impenhorabilidade De Verbas Alimentares, Penhora, Art. 833, IV Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade De Verbas Alimentares Penhora Art. 833, IV Do CPC

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de verbas alimentares (art. 833, IV, CPC)
  2. 2 Exceções previstas no §2º do art. 833 do CPC (prestação alimentícia ou rendimentos superiores a 50 salários mínimos)
  3. 3 Necessidade de reexame de provas para afastar a impenhorabilidade e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, não se comprovando nenhuma das exceções do §2º desse artigo; afastar a impenhorabilidade exigiria reexame de provas, o que é vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço o recurso especial.

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se.