AREsp 2640987 - DECISAO

AREsp 2640987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ, que o exequente não comprovou a regular notificação do contribuinte, o que torna irregular a CDA; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a conformidade do acórdão regional com a jurisprudência enseja a incidência da Súmula 83/STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade De Conselho Profissional, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a remessa de boletos/carnês constitui prova suficiente da notificação que aperfeiçoa o lançamento tributário das anuidades de conselho profissional
  2. 2 Se a ausência de comprovação da notificação afasta a certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e torna irregular o título executivo
  3. 3 Aplicabilidade dos temas 248 e 116 dos recursos repetitivos às anuidades de conselhos profissionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ, que o exequente não comprovou a regular notificação do contribuinte, o que torna irregular a CDA; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a conformidade do acórdão regional com a jurisprudência enseja a incidência da Súmula 83/STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se