REsp 1868000 - DECISAO

REsp 1868000 - DECISAO

Conhecido e provido o recurso especial, por reconhecer-se a aplicabilidade do art. 827 do CPC/2015 às execuções fiscais fundadas em CDA, impondo-se a fixação dos honorários advocatícios iniciais em 10% em favor da exequente, afastando-se a aplicação da regra geral do art. 85, § 3º do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar os honorários advocatícios iniciais em 10% em favor da exequente, nos termos do art. 827 do CPC.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Aplicação Subsidiária Do CPC, Art. 827 Do Cpc/2015, Art. 85, § 3º Do Cpc/2015, Isonomia Processual
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Aplicação Subsidiária Do CPC Art. 827 Do Cpc/2015 Art. 85, § 3º Do Cpc/2015 Isonomia Processual

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 827 do CPC/2015 às execuções fiscais ajuizadas com base em CDA
  2. 2 Possibilidade de aplicação da gradação do art. 85, § 3º do CPC/2015 nas execuções fiscais

Ratio Decidendi

Conhecido e provido o recurso especial, por reconhecer-se a aplicabilidade do art. 827 do CPC/2015 às execuções fiscais fundadas em CDA, impondo-se a fixação dos honorários advocatícios iniciais em 10% em favor da exequente, afastando-se a aplicação da regra geral do art. 85, § 3º do CPC.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar os honorários advocatícios iniciais em 10% em favor da exequente, nos termos do art. 827 do CPC.

Orders

  • Fixar honorários advocatícios iniciais em 10% (dez por cento) em favor da exequente, nos termos do art. 827 do CPC.
  • Publique-se.