AREsp 2708398 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem, incindindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MANCHESTER QUÍMICA DO BRASIL S/A; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Liberação De Valores Penhorados, Prequestionamento, Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Liberação De Valores Penhorados Prequestionamento Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

MANCHESTER QUÍMICA DO BRASIL S/A

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação do art. 805 do CPC à liberação de valores penhorados
  3. 3 Necessidade de manutenção da atividade empresarial versus garantia e suspensão da exigibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem, incindindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.