AREsp 2634023 - DECISAO

AREsp 2634023 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83 do STJ), nem juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico capazes de desconstituir a razão da inadmissão; além disso, não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MACEIÓ; Impugnado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Prescrição Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 174 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Impugnado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de prescrição do crédito tributário
  2. 2 Aplicação do art. 174 do CTN
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante a incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83 do STJ), nem juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico capazes de desconstituir a razão da inadmissão; além disso, não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.