AREsp 2691532 - DECISAO

AREsp 2691532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ), a peça recursal carecia de indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidindo Súmula 284/STF) e ausente prequestionamento de matérias não examinadas pelo tribunal de origem (incidindo Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Cerceamento De Defesa Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da Certidão de Dívida Ativa (art. 2º, §5º LEF e art. 202 CTN)
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade da CDA
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ), a peça recursal carecia de indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidindo Súmula 284/STF) e ausente prequestionamento de matérias não examinadas pelo tribunal de origem (incidindo Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.