AREsp 2695078 - DECISAO

AREsp 2695078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), havia deficiência na fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade Da CDA, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Nulidade Da CDA Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Necessidade de indicação do fundamento legal na CDA para validade das penalidades
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declarar nulidade da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), havia deficiência na fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ).