AREsp 2736374 - DECISAO

AREsp 2736374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do Recurso Especial e não conheceu-se do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, permaneceu incólume fundamento apto a manter o acórdão, o que afasta a demonstração de identidade jurídica necessária para configuração de dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da Constituição, motivando a decisão de negar seguimento ao Recurso Especial (com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Petição Inicial, Representação Do Espólio, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Subsidiária Do CPC, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Petição Inicial Representação Do Espólio Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Subsidiária Do CPC Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do inventariante/administrador do espólio na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio independentemente de representante
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e requisitos de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do Recurso Especial e não conheceu-se do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, permaneceu incólume fundamento apto a manter o acórdão, o que afasta a demonstração de identidade jurídica necessária para configuração de dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da Constituição, motivando a decisão de negar seguimento ao Recurso Especial (com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.