AREsp 2708006 - DECISAO

AREsp 2708006 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial por reconhecer que, segundo os fatos apurados nas instâncias ordinárias, a primeira manifestação da Fazenda Pública sobre a citação negativa ocorreu em 04/11/2011, iniciando suspensão de um ano e, após seu término, fluindo o prazo de cinco anos até 04/11/2017, momento em que se consumou a prescrição intercorrente; além disso, a análise pretendida demandaria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra a Não Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Contagem De Prazos Art. 40, §§1º E 2º Da LEF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj Contagem De Prazos Art. 40, §§1º E 2º Da LEF

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra a Não Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Termo inicial dos prazos previstos no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ à hipótese de demora na citação

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial por reconhecer que, segundo os fatos apurados nas instâncias ordinárias, a primeira manifestação da Fazenda Pública sobre a citação negativa ocorreu em 04/11/2011, iniciando suspensão de um ano e, após seu término, fluindo o prazo de cinco anos até 04/11/2017, momento em que se consumou a prescrição intercorrente; além disso, a análise pretendida demandaria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.