AREsp 2725284 - DECISAO

AREsp 2725284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou a condenação do exequente/município ao pagamento das custas na ausência de prova de que o executado foi citado ou reconheceu/pagou o débito administrativo, tratando-se a comunicação de pagamento como manifestação de desistência do exequente nos termos do art. 775 do CPC; além disso, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto, e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), justificando o não conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Apelado: EXECUTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Desistência Do Exequente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Desistência Do Exequente Admissibilidade Do Recurso Especial Precedentes E Súmulas

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

EXECUTADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a comunicação de pagamento administrativo posterior ao ajuizamento e anterior à citação afasta a responsabilidade do exequente pelo pagamento das custas processuais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 90 do CPC à condenação ao pagamento das custas
  3. 3 Se o pedido de arquivamento pelo exequente, diante de recebimento administrativo, configura manifestação de desistência nos termos do art. 775 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou a condenação do exequente/município ao pagamento das custas na ausência de prova de que o executado foi citado ou reconheceu/pagou o débito administrativo, tratando-se a comunicação de pagamento como manifestação de desistência do exequente nos termos do art. 775 do CPC; além disso, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto, e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), justificando o não conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.