REsp 2165407 - DECISAO

REsp 2165407 - DECISAO

O STJ concluiu que a fundamentação do Tribunal de origem para indeferir a reiteração automática via SISBAJUD foi inidônea, pois não houve demonstração concreta de que a 'teimosinha' seria ineficaz ou violaria o princípio da menor onerosidade, e considerando a preferência legal pela penhora em dinheiro, determinou-se a realização do bloqueio por reiteração automática por 30 dias ou até o valor ser atingido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, SISBAJUD, Teimosinha, Penhora De Dinheiro, Princípio Da Menor Onerosidade
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Teimosinha Penhora De Dinheiro Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de bloqueio via SISBAJUD ('teimosinha')
  2. 2 Preferência da penhora em dinheiro nas execuções fiscais
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para indeferimento de medida constritiva

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a fundamentação do Tribunal de origem para indeferir a reiteração automática via SISBAJUD foi inidônea, pois não houve demonstração concreta de que a 'teimosinha' seria ineficaz ou violaria o princípio da menor onerosidade, e considerando a preferência legal pela penhora em dinheiro, determinou-se a realização do bloqueio por reiteração automática por 30 dias ou até o valor ser atingido.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Reformar o acórdão do Agravo de Instrumento n. 0814914-54.2023.4.05.0000/PE e determinar a realização do bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD em reiteração automática por 30 dias ('Teimosinha') ou até o valor ser atingido