AREsp 2724843 - DECISAO

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Concluiu-se que, uma vez que o Exequente requereu a desistência da ação, impõe-se a aplicação do art. 90 do CPC, responsabilizando o Exequente pelas custas e despesas processuais; ademais, o Recurso Especial não foi conhecido em razão de deficiência na sua fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (execução Fiscal) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Desistência Da Ação, Custas Processuais, Art. 90 Do CPC, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Desistência Da Ação Custas Processuais Art. 90 Do CPC Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (execução Fiscal) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 90 do CPC quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em caso de desistência da ação
  2. 2 Incidência do princípio da causalidade quando o débito foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da insuficiência de fundamentação à luz da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, uma vez que o Exequente requereu a desistência da ação, impõe-se a aplicação do art. 90 do CPC, responsabilizando o Exequente pelas custas e despesas processuais; ademais, o Recurso Especial não foi conhecido em razão de deficiência na sua fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.