REsp 2171348 - DECISAO

REsp 2171348 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada prescrição exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ e porque, no caso concreto, a ausência de citação decorreu da morosidade do Poder Judiciário, impedindo o reconhecimento da prescrição nos termos da Súmula 106/STJ; nesse contexto, manteve-se a decisão de origem e aplicaram-se os entendimentos sobre honorários recursais.

Parties
Recorrente: NICOLA MORENO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Parcelamento Do Crédito Tributário, Ilegitimidade Passiva Do Sócio, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Exceção De Pré Executividade Parcelamento Do Crédito Tributário Ilegitimidade Passiva Do Sócio Honorários Advocatícios

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Parties

NICOLA MORENO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição do crédito tributário diante de demora na tramitação do processo
  2. 2 Incidência da Súmula 106/STJ sobre prescrição em face da morosidade judicial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada prescrição exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ e porque, no caso concreto, a ausência de citação decorreu da morosidade do Poder Judiciário, impedindo o reconhecimento da prescrição nos termos da Súmula 106/STJ; nesse contexto, manteve-se a decisão de origem e aplicaram-se os entendimentos sobre honorários recursais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.