AREsp 2725774 - DECISAO

AREsp 2725774 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo apenas para declarar o não conhecimento do Recurso Especial, por duas razões principais: (i) deficiência na fundamentação normativa do recurso, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF; e (ii) eventual êxito da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (ausência de prova de que o executado efetuou o pagamento e documento não assinado), vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente/exequente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Recorrido/executado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento De Custas, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento De Custas Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante/recorrente/exequente

Recorrido

Recorrido/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento administrativo posterior ao ajuizamento da execução fiscal afasta a responsabilidade do exequente pelo pagamento das custas
  2. 2 Se houve violação dos arts. 90 e 924, II, do CPC que justifique o conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Se é possível reconhecer o pagamento pelo executado sem sua citação e sem prova de que ele efetuou a quitação

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo apenas para declarar o não conhecimento do Recurso Especial, por duas razões principais: (i) deficiência na fundamentação normativa do recurso, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF; e (ii) eventual êxito da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (ausência de prova de que o executado efetuou o pagamento e documento não assinado), vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se conhece do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.