AREsp 2720968 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, por falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados, razão pela qual não se admite o recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Art. 90 Do CPC, Princípio Da Causalidade, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Art. 90 Do CPC Princípio Da Causalidade Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o débito tributário é pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial para fins de interposição de Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 90 do CPC e do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, por falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados, razão pela qual não se admite o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.