AREsp 2723661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); o acórdão de origem assentou que, havendo pagamento administrativo sem formação da relação processual (citação), pode caber a condenação do exequente ao pagamento das custas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Pagamento Administrativo, Citação, Art. 775 CPC, Súmulas 284 STF E 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Pagamento Administrativo Citação Art. 775 CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de custas quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento, mas antes da formação da relação processual (citação)
  2. 2 Aplicação do art. 775 do CPC (desistência) em casos de arquivamento por recebimento administrativo
  3. 3 Aplicação do art. 90 do CPC e princípio da causalidade para atribuir custas ao executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); o acórdão de origem assentou que, havendo pagamento administrativo sem formação da relação processual (citação), pode caber a condenação do exequente ao pagamento das custas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.