REsp 2171658 - DECISAO

REsp 2171658 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico da matéria federal pelo tribunal a quo (não havendo debate sobre a aplicabilidade do CPC/2015 e não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar omissão), sendo aplicável a prerrogativa do Relator de não conhecer do recurso nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Responsabilidade Por Sucessão (art. 131 Do Ctn), Nomeação De Administrador Provisório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Responsabilidade Por Sucessão (art. 131 Do Ctn) Nomeação De Administrador Provisório Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de nomeação de administrador provisório para responder pela execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 na relação tributária
  3. 3 exigência de prequestionamento específico para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico da matéria federal pelo tribunal a quo (não havendo debate sobre a aplicabilidade do CPC/2015 e não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar omissão), sendo aplicável a prerrogativa do Relator de não conhecer do recurso nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.