AREsp 2685164 - DECISAO

AREsp 2685164 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, não demonstrando mediante cotejo entre premissas fáticas e conclusões do acórdão a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANDREA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Prescrição Intercorrente, Parcelamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Prescrição Intercorrente Parcelamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão a quo
  2. 2 Legitimidade de terceiro possuidor para opor exceção de pré-executividade em execução fiscal (conforme acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, não demonstrando mediante cotejo entre premissas fáticas e conclusões do acórdão a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.