REsp 2169424 - DECISAO

REsp 2169424 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento, por entender que, na ausência de abertura de inventário ou de inventariante devidamente compromissado, impõe-se a nomeação de administrador provisório para representar o espólio, sendo inadequada a mera citação dos sucessores em substituição à nomeação, em afronta aos arts. 613 e 614 do CPC/2015 e ao art. 1.797 do CC/2002.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL; Recorrido: Espólio de Iraci Rodrigues de Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Inventário, Administrador Provisório, Representação Do Espólio, Citação De Sucessores
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal IPTU Inventário Administrador Provisório Representação Do Espólio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Recorrente

Espólio de Iraci Rodrigues de Campos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se, na ausência de inventariante comprometido ou de processo de inventário, deve ser nomeado administrador provisório para representar o espólio
  2. 2 Se a citação direta dos sucessores substitui a nomeação de administrador provisório conforme arts. 613 e 614 do CPC/2015 e art. 1.797 do CC/2002
  3. 3 Responsabilidade solidária dos sucessores pelo crédito de IPTU até a partilha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento, por entender que, na ausência de abertura de inventário ou de inventariante devidamente compromissado, impõe-se a nomeação de administrador provisório para representar o espólio, sendo inadequada a mera citação dos sucessores em substituição à nomeação, em afronta aos arts. 613 e 614 do CPC/2015 e ao art. 1.797 do CC/2002.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar a nomeação do administrador provisório do espólio
  • Publique-se. Intimem-se.