AREsp 2723639 - DECISAO

AREsp 2723639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidindo Súmula 284/STF) e porque a apreciação da matéria exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ); ausente também o prequestionamento da tese, aplicando-se a Súmula 211/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Inscrição Em Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Inscrição Em Dívida Ativa Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da Certidão de Dívida Ativa oriunda de representação fiscal/autolançamento
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade da CDA
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial: fundamentação adequada e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidindo Súmula 284/STF) e porque a apreciação da matéria exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ); ausente também o prequestionamento da tese, aplicando-se a Súmula 211/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.